O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A suspensão terá validade até que a Corte julgue as ações contrárias à legislação.
Moraes firmou o entendimento ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro e que queria a aplicação da Lei 15.402/2026, promulgada após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei estabelece redução das penas de condenados pelo 8 de janeiro.
O ministro argumentou que não poderia julgar pedidos de redução de penas com base na nova lei, pois existem ações tramitando no STF que questionam sua validade. Essas ações são as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
Moraes destacou que a superveniência de ação direta de inconstitucionalidade configura fato processual novo e relevante, recomendando a suspensão da aplicação da lei por segurança jurídica até definição da controvérsia pelo STF. Ele determinou que a execução penal prosseguirá integralmente, mantidas as medidas anteriormente determinadas.
Fonte: Agência Brasil
