O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem acerca da Lei da Dosimetria. A norma foi promulgada na sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Moraes foi sorteado como relator das ações que contestam a constitucionalidade da lei, a qual reduz as penas para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O caso chegou ao STF por meio de duas ações: uma do PSOL e outra da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A nova lei determina que, nos crimes contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, seja aplicada a pena mais grave e não a soma delas, como ocorria anteriormente.
Um dos argumentos das ações é que a medida criaria um tratamento mais favorável para crimes de ruptura institucional. Condenados por atentados à ordem democrática passariam a receber regime mais brando do que o aplicado a autores de crimes violentos comuns.
O PSOL e a ABI também questionam o fatiamento do veto presidencial. Apenas parte do veto foi derrubada pelo Congresso na semana passada. O ponto que conflitava com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado, para não beneficiar autores de crimes hediondos, como estupro e feminicídio.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias para se manifestar. Após receber as manifestações, o ministro decidirá se a lei será suspensa. Não há prazo para a decisão.
Fonte: Jovem Pan
