O senador Izalci Lucas (PL-DF), líder da oposição no Congresso, criticou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por ter suspendido a promulgação da Lei da Dosimetria neste sábado (9). Para o parlamentar, a decisão representa uma suspensão da vontade popular, já que o Parlamento, eleito pelo povo, aprovou a lei. Ele afirmou que “um único homem, não eleito, apagou essa decisão com uma canetada”.
Izalci classificou a medida como “atropelo inaceitável às prerrogativas do Poder Legislativo” e “inversão perigosa da segurança jurídica”. O senador defendeu a urgência de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limite decisões monocráticas que suspendem leis aprovadas pelo Parlamento.
Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF julgue ações que questionam sua constitucionalidade. Na decisão, o ministro destacou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade representa um “fato processual novo e relevante”, justificando a suspensão até o julgamento final.
A decisão foi publicada em resposta a dez pedidos de redução de pena de condenados pelo 8 de Janeiro. Dessa forma, os condenados terão de aguardar a decisão definitiva da Corte para acessar benefícios como a redução das penas.
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação PSOL-Rede acionaram o STF contra a lei. As ações contestam o trecho que prevê, para crimes contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado no mesmo contexto, a aplicação apenas da pena mais grave, sem soma das punições. Os autores argumentam que a mudança pode beneficiar crimes contra a democracia com penas mais brandas.
A promulgação da lei havia sido anunciada na sexta (8), após o Congresso derrubar o veto integral do presidente Lula. O governo alegava que o texto reduzia penas para crimes contra a democracia, contrariando o interesse público. A Lei da Dosimetria diminui as penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Fonte: Jovem Pan
