A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina deliberou mais de 30 projetos de lei na reunião da manhã desta terça-feira ( 13), com destaque para propostas nas áreas de desenvolvimento econômico, defesa do consumidor, educação financeira, turismo e saúde pública.
As matérias aprovadas seguem agora para análise de outras comissões temáticas da Casa.
O PL./0184/2026, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), institui o “Teste da Mãezinha” na rede pública estadual de saúde. O projeto garante, gratuitamente às gestantes, exame laboratorial para diagnóstico precoce de doenças como anemia falciforme e talassemia major durante o pré-natal. A proposta recebeu emenda modificativa do relator deputado Maurício Peixer antes da aprovação e foi destacada pela relevância na prevenção e no acompanhamento da saúde materno-infantil.
Na relatoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), foi aprovado o Projeto de Lei PL./0204/2026, de autoria do deputado Carlos Humberto ( PL), que reconhece o município de Orleans como a Capital Catarinense da Cerveja Artesanal. A proposta valoriza o potencial turístico, cultural e econômico da produção cervejeira artesanal no Sul do Estado. A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Turismo.
Ainda na reunião, avançou o PL./0623/2025, de autoria do deputado Adilson Girardi (MDB), que institui a Semana Estadual da Educação Financeira em Santa Catarina. O relator, deputado Rodrigo Minotto (PDT) apresentou parecer favorável com emenda substitutiva global, ressaltando a importância da conscientização financeira permanente e da formação da população para o planejamento econômico pessoal e familiar. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para as Comissões de Finanças e Tributação e de Educação e Cultura.
Dengue
Também de relatoria do deputado Rodrigo Minotto, foi aprovada a admissibilidade do PL./0659/2025, de autoria da bancada do MDB e liderado pelo deputado Adilson Girardi (MDB), que cria o “Novembro Acromático”, campanha estadual de mobilização e conscientização contra a dengue. A proposta busca fortalecer ações de prevenção e alerta sobre a doença, considerada um dos principais desafios de saúde pública no Estado. A matéria foi aprovada por unanimidade pelo Colegiado e segue agora para a análise da Comissão de Saúde antes de seguir para o Plenário.
Proteção ao consumidor
Na relatoria do deputado Maurício Peixer (PL), foi deliberado o PL./0559/2025, de autoria de Adilson Girardi (MDB), que trata da obrigatoriedade de manutenção de postos presenciais de atendimento ao consumidor por empresas prestadoras de serviços continuados. A proposta foi aprovada por unanimidade e reforça a proteção ao consumidor, especialmente para idosos e pessoas com dificuldade de acesso digital.
Outubrinho Rosa
Na relatoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), foi aprovado o PL./0061/2026, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que institui o “Outubrinho Rosa”, campanha anual de conscientização sobre promoção e proteção da saúde de adolescentes. A proposta destaca a adolescência como período decisivo para formação de hábitos saudáveis e fortalecimento do autocuidado. O projeto segue agora para análise das Comissões de Finanças e Tributação, Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Saúde.
Prioridade aos idosos
O parlamentar também relatou favoravelmente o PL./0248/2026, de autoria do deputado Jair Miotto (PL), que determina a divulgação do direito à prioridade especial para idosos com mais de 80 anos em órgãos públicos e estabelecimentos privados. A medida busca ampliar o conhecimento e a efetividade da legislação federal de proteção à pessoa idosa. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Já o deputado Alex Brasil (PL) relatou a Mensagem de Veto MSV/1674/2026, encaminhada pelo governador do Estado ao Projeto de Lei nº 0018/2025, de autoria da deputada Paulinha, que cria o Programa de Incentivo à Leitura nas Escolas Públicas de Santa Catarina. O parecer emitido pelo relator pela manutenção parcial do veto foi aprovado, sob argumento de inconstitucionalidade de dispositivos da proposta.
Também na relatoria do deputado Alex Brasil, foi aprovada a admissibilidade do PL./0247/2026, de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), que inclui o município de Luzerna na Rota das Oliveiras de Santa Catarina, fortalecendo o turismo rural e gastronômico no Meio-Oeste catarinense.
Na relatoria do deputado Pepê Collaço (PP), foi aprovado o PL./0179/2026, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que institui o Dia do Campista Católico, a ser celebrado na terça-feira de Carnaval. A matéria recebeu emenda modificativa do próprio autor para adequação da redação e foi aprovada por unanimidade.
A comissão também aprovou dois projetos de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), ambos extrapauta. Foi acatado por unanimidade o PL./0310/2024, que altera a legislação da alimentação escolar para incluir a obrigatoriedade do mel nos cardápios da merenda escolar da rede pública estadual. A proposta valoriza a produção apícola catarinense e incentiva hábitos alimentares mais saudáveis.
Outro destaque foi o PL./0003/2026, também de autoria de José Milton Scheffer, que inclui o arroz nos cardápios da alimentação escolar. As duas matérias foram aprovadas por unanimidade, reforçando o incentivo à produção agrícola catarinense e à alimentação de qualidade nas escolas públicas.
Amplo debate
Outro projeto que gerou amplo debate foi o PL./0167/2026, de autoria do governo do Estado, que autoriza Santa Catarina a prestar contragarantia à União em operação de crédito externo entre o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento. O objetivo é viabilizar recursos para o Programa de Apoio à Recuperação Econômica e Manutenção do Emprego e para Prevenção e Adaptação Climática no Rio Grande do Sul (Prosul Reergue Sul).
O deputado Rodrigo Minotto (PDT) devolveu pedido de vista sem manifestação formal, mas levantou divergências sobre os valores da operação financeira. O parecer favorável foi apresentado pelo relator da matéria, deputado Pepê Collaço (PP), que destacou o caráter solidário da proposta e a importância do apoio à recuperação econômica do Rio Grande do Sul após as enchentes climáticas.
Após intensa discussão, o projeto foi aprovado com duas abstenções, dos deputados Rodrigo Minotto (PDT) e Fabiano da Luz (PT), seguindo agora para a análise da Comissão de Finanças e Tributação.
Mais projetos de iniciativa do Executivo:
PL./0596/2025, de autoria do Governador do Estado, que “Altera a Lei nº 16.298, de 2013, que institui o Conselho Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico (CESIP), e a Lei nº 17.802, de 2019, que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CESPDS-SC) e estabelece outras providências”. Aprovação
PLC/0019/2025, de autoria do Governador do Estado, que “Acrescenta o art. 115-A à Lei nº 6.218, de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências”.
Fonte: Assembleia Legislativa de SC
