Em audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (14), em modo híbrido, a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Edivilson Brum (MDB), recebeu dos poderes e órgãos de controle do estado a prestação de contas das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2025, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes à execução orçamentária e financeira dos 5º e 6º bimestres de 2025.
A primeira manifestação foi do subsecretário adjunto do Tesouro do Estado, Cristiano Martyniak, com a apresentação das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2025, relacionado ao Poder Executivo, evidenciando o cumprimento das metas bimestrais de arrecadação e execução das despesas, como a manutenção das despesas de pessoal abaixo do limite prudencial.
Um tema discutido pelos deputados nas votações orçamentárias, o subsecretário destacou os Termos de Autocomposição Judicial com o Ministério Público em despesas obrigatórias com saúde e educação.
No momento anterior, com as despesas controversas que o Estado entendia que seria possível contabilizar nos termos dos mínimos da educação, a execução no 3° quadrimestre de 2025 seria de 29, 58% da RLIT, sendo que o mínimo seria 25%. Após o acordo, retirando as despesas controversas, o Estado executou 20,66% da RLIT, sendo que no acordo da composição o valor mínimo seria 18% da RLIT, “o estado executou acima do acordo em 2025, justamente pelo investimento feito na educação”, afirmou Martyniak. O acordo prevê uma conversão completa dos critérios da retirada das despesas controversas ao longo dos 15 anos.
Na saúde, com as despesas controversas, o Estado teria cumprido 12,53% da RLIT, mínimo de 12%; sem as despesas controversas, o estado cumpriu 9,84% da RLIT, sendo o mínimo em 2025 de 9,83% da RLIT. O acordo prevê conversão completa de critérios em 6 anos.
Felipe Bittencourt, contador-geral adjunto da Secretaria da Fazenda, destacou os dois selos recebidos pelo órgão em 2025, um selo nota A de Atividade Contábil, com a participação de todos os poderes, e outro de transparência, o Selo Diamante de Transparência, o que evidencia o trabalho de todos os órgãos representados na audiência.
Assembleia Legislativa
O superintendente administrativo e financeiro da Assembleia Legislativa, Carlos Cogo, encaminhou a apresentação dos dados orçamentários do poder no período em análise, quando 75% do orçamento foi destinado para pessoal e encargos sociais, 19% para outras despesas correntes e 6% em investimentos estruturais para melhoria do espaço físico no Palácio Farroupilha e qualificação das condições de trabalho.
A respeito das obras, Cogo informou que os dois elevadores internos entrarão em funcionamento no dia 2 de julho, com espaço para 25 pessoas. A obra decorreu de necessidade estrutural de acessibilidade, além de atender ao fluxo crescente de pessoas nos espaços do Palácio Farroupilha. De acordo com o superintendente, as obras em curso nas salas das comissões técnicas da Assembleia, licitadas em 2025, decorrem da necessidade de modernização tecnológica, mobília e acessibilidade.
A assessora do Departamento Administrativo e Financeiro da Assembleia, Carina Andrea Backes, apresentou os dados orçamentários do período, ressaltando que os gastos com pessoal estão inferiores aos limites de alerta prudencial e do limite máximo da LRF. Desde 2001, o índice das despesas com pessoal da Assembleia tem reduzido, de 1,56% para 0,93% como demonstrado no exercício de 2025. O poder dispõe de 1.515 servidores, entre comissionados e efetivos, e apoio de terceirizados e estagiários. De 2011 a 2025, os cargos comissionados permanecem estáveis (de 1.152 a 1.243); os inativos, de 608 para 584; e os efetivos, de 449 para 272 efetivos em 2025. O período registrou a nomeação de novos servidores concursados.
No exercício financeiro de 2025, a Assembleia encerrou os pagamentos do Plano de Seguridade dos Parlamentares, extinto no 2º bimestre.
Seguiram-se os dados das principais ações e Projetos de Gestão, como as atividades do Fórum de Desenvolvimento Regional, a comemoração dos 190 anos da ALRS e melhorias na infraestrutura, reforma da cafeteria e de parte dos banheiros, instalação de novos elevadores, reforma do Teatro Dante Barone, e restauração do Solar dos Câmara. O orçamento da ALRS representa 1,24% (RS das despesas anuais do estado. No contexto geral dos recursos disponíveis para os poderes e órgãos autônomos, representa 11,81%.
Tribunal de Justiça
A seguir, o diretor-geral adjunto do Tribunal de Justiça, Tiago Diogo da Silva, apresentou os dados do poder, cujas metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias se mantiveram no limite, com 99,9% executado (R$ 4.523.838.189 empenhado de R$ 4.523.838.196 do texto de gastos). As despesas com pessoal, desde 2019, estão com índice abaixo do limite de alerta. No contexto histórico dos últimos dez anos, o orçamento do Poder vem crescendo abaixo do orçamento total, em comparação com a Receita Corrente Líquida do Estado. O duodécimo cresceu 55,36% e o IPCA acumulado do período foi de 64,79%; o orçamento total do Judiciário avançou 77,51% enquanto a RCL do Estado foi de 83,39%. A tendência é decrescente, apontou. Os dados mostraram ainda ações do Judiciário de cooperação com a saúde, com repasse de R$ 103 milhões à saúde pública do estado em 2025.
A execução orçamentária do Ministério Público do Rio Grande do Sul ficou a cargo do diretor-geral adjunto, Rogério da Silva Meira, com exposição da estrutura do órgão, a previsão e execução orçamentária e ações realizadas no período.
Pela Defensoria Pública do Estado, a exposição foi realizada pelo diretor-geral, Rogério Nejar, evidenciando as atividades realizadas a partir dos recursos disponibilizados pelo Estado, em especial para o atendimento das prerrogativas da instituição, que é o provimento da advocacia para as pessoas de baixa renda, cuja demanda tem aumentado exponencialmente nos últimos anos.
A Defensoria Pública do RS é o sexto menor percentual de orçamento das Defensorias no país, de repasse do duodécimo, o que repercute nos atendimentos, que em 2025 realizou 2,5 milhões de atendimentos.
O diretor-geral do Tribunal de Contas, Cláudio das Chagas, apresentou os dados do órgão técnico, em modo online e localizado no município de Santa Cruz do Sul, onde cumpre agenda no serviço regional. Mostrou os detalhes técnicos do órgão, os objetivos e a estrutura do Tribunal, os nove serviços regionais, e os três de Porto Alegre. No período, foram fiscalizados 1.236 órgãos jurisdicionados, tanto da esfera estadual quanto municipal, sendo que foram acompanhados e fiscalizados recursos na ordem de R$ 157,4 bi (R$ 75,4 bi do orçamento da área estadual e R$ 82 bi da área municipal). Na atividade processual, foram autuados 14.700 processos e apreciados, julgados ou com decisão, 11.916 processos. Em 2025, foram mais de dez mil processos julgados. Destacou ainda as Ações de Controle e Fiscalização realizadas em 2025, os Comunicados de Auditoria emitidos (1.105), Tutelas de Urgência (190), Orientações (presencial, telefônica e portal (1.261), Atos inativações e pensões (19.462), e outros procedimentos. Da execução orçamentária, o crescimento foi de 5,3% no orçamento entre 2024 e 2025, e a concentração das pessoas com pessoal é de 84,5% e os encargos sociais, 11,5%, e aumento de 8% das demais despesas correntes, com destaque para serviços e bens de tecnologia, que auxiliam na atuação da fiscalização, e ações de mitigação e riscos climáticos.
Ordem do Dia
No período da Ordem do Dia da reunião ordinária desta quinta-feira (14), o único requerimento em pauta, o PL 377/2023, do deputado Guilherme Pasin (PP), que estabelece diretrizes sobre o pagamento de indenização ao Estado do Rio Grande do Sul, realizado por agentes públicos e proveniente de danos materiais causados na condução de viaturas públicas ou veículos de socorro e/ou salvamento, em decorrência da prestação de serviço público de urgência e/ou emergência, e dá outras providências, teve aprovado o parecer favorável do relator, deputado Professor Bonatto (PSD).
Participaram da reunião o presidente, Edivilson Brum (MDB), e os deputados Professor Bonatto (PSD), Guilherme Pasin (PP), Miguel Rossetto (PT), Juvir Costella (MDB), Rodrigo Lorenzoni (PP), Eduardo Loureiro (PDT), e as deputadas Bruna Rodrigues (PSB), e Eliana Bayer (Republicanos).
Fonte: Assembleia Legislativa de RS
