Na reunião ordinária desta quinta-feira (7), a Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado aprovou pareceres favoráveis aos projetos de lei 304/2024, 44/2025 e 27/2024. O colegiado aprovou, também, audiência pública para debater falhas na prestação do serviço de abastecimento de água em Taquara. A proposta é da deputada Stela Farias (PT). A votação foi conduzida pelo deputado Leonel Radde (PT), presidente da comissão.
O PL 304/2024 veda a utilização de recursos financeiros concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul a beneficiários de programas de transferências de renda para o pagamento de apostas esportivas online em sítios eletrônicos na modalidade de quota fixa (bets). Os agentes e as entidades operadoras de apostas esportivas online deverão criar dispositivos nos seus canais e aplicativos que impeçam a utilização dos recursos financeiros na forma de quaisquer meios eletrônicos de pagamento como cartões de crédito, débito, Pix, entre outros. O projeto é de autoria do deputado Delegado Zucco (Republicanos).
Proposto pelo deputado Capitão Martim (Republicanos), o PL 44/2025 altera o artigo oitavo da lei 15.172, de 4 de maio de 2018, que autoriza ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a gestão, coordenação, fiscalização, controle e execução dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos, sucatas e similares automotores de uso terrestre. A proposta permite que, após o pagamento das despesas e taxas, o contribuinte possa fazer a retirada do veículo até o primeiro dia útil de funcionamento administrativo dos Centros de Remoção e Depósito, sem o acréscimo de diária.
De autoria da deputada Luciana Genro (PSol), o PL 27/2024 assegura o uso do nome social nas certidões de óbito de pessoas trans, travestis e não binárias no Rio Grande do Sul. No parecer favorável, o deputado Jeferson Fernandes (PT) afirmou que o PL garante que essas pessoas tenham o direito de que sua identidade seja reconhecida.
Renúncia
A deputada Stela Farias (PT) renunciou ao cargo de vice-presidente da Comissão para assumir a presidência da Comissão Especial que vai acompanhar e encaminhar medidas sobre a prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto nos municípios sob concessão da Aegea/Corsan, conforme determina o Regimento Interno da Casa.
Assuntos Gerais
No período dos Assuntos Gerais da reunião, o presidente do Sindicato dos Servidores do Detran (Sindendndett/RS), Anuar Mello, falou sobre a necessidade de ampliação do quadro dos agentes de trânsito da Balada Segura e do reajuste da Gratificação de Atividade Operacional de Trânsito (Gaotran), congelada há 12 anos. O dirigente sindical pediu o apoio dos deputados para assegurar a aprovação do aumento do número dos servidores que atuam no programa, que teria preservado 167 vidas e reduzido o número de vítimas fatais de acidentes de trânsito em 71,4% nos 33 municípios conveniados, entre 2022 e 2025. Defendeu também o aumento do valor da gratificação, que acumula uma defasagem de mais de 90%.
O impacto financeiro das medidas, segundo Mello, seria de R$ 958 mil por ano, valor que corresponde a 0,04% da arrecadação do Detran. “Não há problema financeiro e nem qualquer óbice jurídico para que a matéria avance. O que falta é vontade política do governo”, avaliou.
O Balada Segura é um programa que existe há 15 anos e tem como foco fiscalização, educação e presença do estado em pontos de maior risco. Atualmente, conta com 21 agentes e já chegou a realizar mais de 40 mil abordagens por ano. O Sindep pleiteia o aumento das vagas para 35, número que, conforme Mello, permitiria aumentar as operações em 50%.
O presidente da CSSP anunciou que irá solicitar uma reunião com a Casa Civil e a Secretaria de Segurança Pública para solicitar o andamento da matéria.
Presenças
Presentes à reunião os deputados Claudio Tatsch (PL), Delegado Zucco (Republicanos), Stela Farias (PT), Gaúcho da Geral (PP), Gilmar Sossella (PDT), Jeferson Fernandes (PT), Patrícia Alba (MDB), Marcus Vinícius (PP), Delegada Nadine (PSD) e Leonel Radde (PT), presidente da comissão.
*Com informações do estagiário de Jornalismo Leo Henrique
Fonte: Assembleia Legislativa de RS
