Para debater o Maio Laranja – Prevenção à Exploração de Crianças e Adolescentes e o ECA Digital, a Lei Federal 15.211/2025 que entrou em vigor em março deste ano e definiu o marco legal do Estatuto da Criança e do Adolescente atualizada para o ambiente virtual, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos promoveu nesta quarta-feira (20) audiência pública com autoridades que abordaram os procedimentos em curso para a aplicação do regramento.
A lei federal foi aprovada após denúncia do influenciador Felca, em vídeo que detalhou o padrão de abuso e exploração infantil na internet. Além de definir regras de controle do acesso dos menores de idade ao ambiente virtual, com a exigência de controle dos pais, também às plataformas foram direcionadas exigências de controle que, descumpridas, poderão alcançar até 10% do seu faturamento.
De início a audiência ouviu Fábio Meirelles, da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Brasília, que de forma virtual informou sobre os debates que ocorrem nesta semana sobre ações de proteção à exploração de crianças e adolescentes no país. Disse que o ECA Digital é a primeira legislação nas Américas sobre o tema, com sanções às empresas de tecnologia, além dos demais regramentos de proteção. Registrou que o ECA Digital é uma atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente, com orientação para todas as decisões relacionadas ao ambiente digital, destacando a importância da proteção compartilhada. “Não só o governo, mas toda a rede de proteção dos jovens. Esse é um princípio da nova lei”, observou.
Destacou os deveres das plataformas para se adequarem à lei na construção dos serviços oferecidos, assim como os limites do acesso de crianças e adolescentes, que devem ser proibidos nesses espaços pelas empresas de tecnologia, conforme determina a lei. Outra proibição é a exploração da imagem de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Guia sobre Usos de Dispositivos Digitais
“Hoje, estamos dedicados na implementação da lei”, afirmou. “Há poucos dias foi anunciada a portaria que institui o Comitê Intersetorial de Proteção às Crianças e Adolescentes, espaço de convergência de todos os setores governamentais e sociais que atuam voltadas para as temáticas que envolvem crianças e adolescentes.” Cursos profissionalizantes serão destinados aos profissionais da rede de proteção desse grupo, e diversas ferramentas serão destinadas às escolas para tratar do enfrentamento da violência sexual no ambiente digital, assim como cursos de extensão online, e o Guia sobre Usos de Dispositivos Digitais, lançado em 2025. Meirelles referiu outras ações direcionadas às plataformas, como o YouTube, para impedir o acesso de menores de idade nesse espaço virtual, e outras ações governamentais.
Outra manifestação foi da representante da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do RS (Aconturs), Michelle Marques, que elogiou a iniciativa do debate em virtude da relevância do tema, “ECA Digital é prevenção a uma violência que está batendo na porta de todos”, alertou, dizendo que em 2024, 54% de meninos e meninas sofreram algum tipo de violência digital, e quando perguntados, a maioria negou a violência. O dado assustador é que esse grupo não reconhece a violência, e 94% declararam não saber o que fazer nessa situação. E 67% responderam que em caso de procurar alguém, nem pai nem mãe seriam procurados para pedir ajuda.” Relatou casos recentes que evidenciam a gravidade do problema, o que impõe o debate público urgente do tema. Nesse caso a atuação dos conselheiros tutelares depende da atuação da rede de proteção, afirmou. Ela observou que o Guia sobre Usos de Dispositivos Digitais, por exemplo, não alcançou toda a rede de proteção, recomendando que os conselheiros acessem o documento, além de outras recomendações.
Pela Associação Mães e Pais pela Democracia, manifestou-se Júlio Sá, que detalhou ações contra o Facebook e TikTok, e também evento em 2024 que debateu a série da Netflix “Adolescência”, e despertou nos pais a reflexão sobre os riscos que seus filhos estão submetidos nas redes, e também a importância do letramento digital, para identificação do perigo.
Erotização infantil, mutilação, ataques nas escolas
O professor e pesquisador das relações entre violência e cultura digital, Anderson Barcelos Martins, disse que “os riscos são diversos”, alertou, mas resumiu em três: a erotização dos corpos infanto-juvenis, o risco intelectual pelo estímulo excessivo das telas, e cyber cultura da violência, como a autolesão dos adolescentes e ataques escolares. “Este último é um comportamento que supera a saúde mental, se tornou cultural”, observou, uma vez que “é prática incentivada pelos próprios adolescentes, como forma de manifestação de suas ideações”. Barcelos disse que pesquisa recente revelou que quase 50% das adolescentes brasileiras se cortaram ou tiveram intenção de se cortar em 2025. Entre 2021 e 2025, o país registrou 68 ataques escolares, lembrou, sendo que houve interferência de grupo no estrangeiro gravando um dos casos, o que evidencia a gravidade da situação. “Rede social não é espaço seguro para adolescentes, está ensinando a matar”, alertou.
O delegado da Polícia Federal, chefe da Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos em Porto Alegre, Davi Jacobs, informou sobre a criação do Centro Nacional de Proteção às Crianças e Adolescentes, como resultado da implantação do ECA Digital. O espaço vai funcionar na sede da PF em Porto Alegre, na Diretoria de Combate aos Crimes Cibernéticos, que acolherá as denúncias das plataformas da ocorrência de crimes nos seus espaços, para que a PF investigue e tome providências. A diretoria é uma área nova na PF, tendo em vista a explosão de casos depois da pandemia. Isso inaugurou uma nova era, e o tema, para a PF, é relevante. “A PF, de regra, investiga crimes contra a União”, declarou, mas dada a urgência nesta área e o padrão de crimes nas plataformas, a corporação está se estruturando para receber as notícias (de crimes) e dar o andamento, em parceria com a Polícia Civil, quando for o caso.
Relatou que no dia 28 de abril, numa antecipação ao 18 de maio, foi realizada operação nacional e internacional, deflagrada simultaneamente em 16 países, onde muitas pessoas foram presas, diversos mandados de busca foram expedidos no Brasil e no RS, diversos infratores e predadores foram presos. Comentou ainda que as imagens dos abusos, quando divulgadas na internet, têm acesso em todo o mundo, e a PF já identificou, localizou e prendeu elemento vinculado ao crime que aconteceu no RS, de ataque em escola. Outra ação é da força-tarefa que identifica vídeos de abuso para buscar a localização da vítima, o que demanda acompanhar as redes sociais dos investigados a partir de diversas evidências que auxiliam na identificação, em especial pela conexão de outros órgãos de investigação internacionais.
Sala de revelação
Também a escrivã de polícia Fernanda Machado Herbests, do Programa Libertar da Polícia Civil, inicialmente destacou que em torno de 65% dos casos de abuso sexual infantil ocorrem em casa, até os 15 anos, e o programa faz busca ativa nas escolas, a partir de palestra, com linguagem adequada para os jovens e com informações sobre gatilhos e emoções. E pedem que os alunos se manifestem, depois, aos policiais em caso de situação de abuso. Destacou que é preciso acionar a rede de apoio como forma de conexão para “que todas as camadas da sociedade colaborem na busca ativa”.
A policial revelou que já são 85 mil notificações de abuso sexual infantil, e o Programa Libertar vai na segunda casa das crianças, que é a escola, e depois ao Conselho Tutelar e ao Judiciário. Ela disse que há dificuldades em muitos municípios e pediu atuação dos conselheiros. Sobre a linguagem no ambiente digital, disse que em São Paulo foi encontrado um manual orientando os abusadores sexuais a como manipular as crianças, o que evidencia a urgência de conexão entre todos os setores sociais. “As crianças fazem fila na Sala de Revelação, e é lamentável muitas vezes ouvir a criança dizendo que o abusador está vindo buscá-la na escola”.
Da 2ª Delegacia de Polícia, também a delegada Sabrina Teixeira, que atua na área de proteção a grupos vulneráveis (mulher, idoso, e criança e adolescente), destacou as ações das três delegacias especializadas e área com plantão. Referiu ações que vasculham a área digital, inclusive com a utilização de Inteligência Artificial, ferramenta mais recente.
Responsabilidade dos pais
O Juiz-Corregedor e coordenador da Infância e Juventude, Charles Maciel Bittencourt, comentou sobre a abrangência do ECA, a primeira lei que ordena as questões relacionadas com abusos contra as crianças e adolescentes, e cuja abrangência é um marco legal que repercutiu na sociedade. No entanto, sem letramento em tecnologia, na atualidade, o ECA Digital se tornou um imperativo para a nova geração, que terá a incumbência de, a partir desse letramento, determinar a sua eficácia nas gerações seguintes.
Apontou para as dificuldades de acesso pelos pais e pelas autoridades, em virtude também de alterações sociais com o impacto das plataformas e o vínculo das pessoas nessa dinâmica. Questionou que uma criança antes dos 11 anos tenha acesso a um aparelho celular. “É como uma droga que está sendo entregue para uma criança”, ilustrou, e pediu que os pais tenham consciência de que essa autonomia é descabida. Advertiu ainda sobre trabalho infantil, e sobre controle do acesso dos celulares nas escolas, cujo impacto positivo está sendo apurado depois da proibição do uso do aparelho em sala de aula.
Seguiram-se manifestações da secretaria municipal de Inclusão e Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre, pelo ex-vereador e atual secretário adjunto da pasta, Airto Ferronato; da promotora de Justiça Cristiane Corrales, que alertou para os casos de estupro digital; a Ouvidora-substituta da Mulher, das Pessoas LGBTQIAPN, Mariana Bezerra Salamé; manifestação da ex-vereadora Estela Maffei, do Fórum de Segurança de Porto Alegre; da psicóloga e professora Tanize Stein, autora do livro Bailarinas também choram; Natália Rocha, jovem multiplicadora de cidadania da Têmis; e Antônio Saldanha, do Círculo de Pais e Mães.
O que diz a lei
A Lei nº 15.211/2025, o ECA Digital, atualizou o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente virtual, e definiu regras direcionadas às plataformas de tecnologia, que ficam obrigadas a adotarem verificação de idade rigorosa, controle parental obrigatório, restrições a anúncios direcionados e bloqueio de algoritmos viciantes.
Direcionada à proteção infanto-juvenil, o regramento determina às empresas e usuários a verificação de idade (exigência de comprovar a maioridade em plataformas de redes sociais, jogos e sites, que passam a recusar apenas a autodeclaração); vínculo com responsáveis (as contas de menores de 16 anos devem estar obrigatoriamente vinculadas às de um adulto); controle parental (as plataformas devem fornecer ferramentas padronizadas para que os pais limitem o tempo de tela e monitorem as atividades); fim de designs viciantes; privacidade e anúncios (proibida a utilização de dados de menores de 18 anos para finalidade comercial).
Na responsabilização das plataformas, a lei determina que as empresas de tecnologia terão que retirar os conteúdos nocivos envolvendo abuso, exploração, violência, pornografia ou indução à automutilação. As empresas que descumprirem as determinações da lei estão sujeitas a multas que podem chegar a 10% do seu faturamento.
Maiores detalhes podem ser encontrados no portal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou a partir do texto completo da Lei 15.211/2025.
Fonte: Assembleia Legislativa de RS
