A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Alesc aprovou, em reunião na tarde desta quarta-feira (29), o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 8/2019, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que trata do atendimento para motocicletas nas praças de pedágio no âmbito do Estado de Santa Catarina. A proposta foi aprovada na forma de emenda substitutiva global e retorna para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL 8/2019 tramita em conjunto com o PL 195/2025, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), por tratarem do mesmo assunto. Minotto foi o relator da proposta e apresentou a emenda substitutiva global por entender que, o texto original estebelece às concessionárias obrigações que não constam no contrato de exploração das rodovias.
A emenda, conforme o relator, “preserva o objetivo de aprimorar as condições de atendimento aos motociclistas nas praças de pedágio”, respeitando o que já consta nos contratos de concessão. Ela também define um prazo, considerado razoável pelo relator, para que as concessionárias se adaptem à norma.
Integração
A comissão também aprovou o parecer favorável ao PL 558/2025, do deputado suplente Adilson Girardi (MDB), que autoriza profissionais da área da saúde e afins responsáveis pela supervisão terapêutica de alunos/pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Deficiência Intelectual (DI) ou outros transtornos e síndromes a realizarem visitas para observação escolar em unidades de ensino públicas e privadas. O relator foi o deputado Mário Motta (PSD).
Conforme o texto, o objetivo é permitir a integração entre os contextos escolar e terapêutico, de tal forma que esses profissionais possam coletar informações para o aprimoramento e a elaboração das terapias, alinhando as estretégias de atendimento às necessidades reais e observadas no ambiente escolar.
A proposta segue para análise da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Fonte: Assembleia Legislativa de SC
