A Comissão de Assuntos Municipais (CAM) aprovou, na reunião ordinária desta terça-feira (28), o projeto de lei (PL) 586/2023 que declara o Município de São José dos Ausentes a Capital Estadual do Brócolis. O PL é de autoria do deputado Neri, o Carteiro (PSD) e tramitou em votação conclusiva – não necessitará ir a Plenário. O colegiado aprovou, também, o relatório do deputado Rodrigo Santini (Podemos) ao requerimento diverso (RDI) 11/2026 e audiência pública para debater a situação da ERS-463, solicitada pelo deputado Paparico Bacchi (PL). A reunião foi conduzida pelo deputado Joel Wilhelm (PP), presidente da comissão.
Na justificativa do PL 586/2023, o deputado Neri, o Carteiro destacou que pretende com o projeto reconhecer oficialmente a “relevante produção econômica desenvolvida no Município de São José dos Ausentes, que contribui para a riqueza de seus munícipes”. O deputado salientou, também, os efeitos na divulgação do turismo regional e benefícios do consumo do brócolis.
O PL recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), relatado pela deputada Luciana Genro (PSol), e na CAM, pelo deputado Elton Weber (PSD).
RDI 11/2026
A correção dos limites territoriais de Fagundes Varela e Cotiporã apreciada na CAM foi solicitada pelos próprios municípios, de acordo com a lei estadual 14.338, de 30 de outubro de 2013, que dá as diretrizes para correção de limites entre municípios no Estado do Rio Grande do Sul.
O RDI 11/2026 solicita que as comunidades de Nossa Senhora do Monte Bérico, Santo Antônio do Moro e Nossa Senhora do Carmo, em Cotiporã, pertençam ao Município de Fagundes Varela.
Em seu relatório, o deputado Ronaldo Santini afirmou que “a correção proposta atende o interesse público, pois harmoniza a divisão administrativa com a realidade territorial efetiva, promovendo maior racionalidade na prestação dos serviços públicos, maior segurança jurídica e melhor organização administrativa para os municípios envolvidos e para os cidadãos diretamente atingidos”.
O deputado destacou que os dois municípios enviaram a documentação necessária para a análise da CAM, como as leis municipais autorizativas da correção, mapa da nova proposta de limite assinada pelo responsável técnico de acordo com as referências legais, memorial descritivo do novo limite, abaixo-assinado de mais de 50% dos moradores da área a ser retificada, entre outros.
Ronaldo Santini ponderou que a correção dos limites faz-se necessária para reestabelecer a conformidade entre a delimitação oficial e a realidade histórica social, territorial, administrativa e comunitária. “A medida refere-se especialmente as comunidades de Nossa Senhora de Monte Bérico, Santo Antônio do Moro e Nossa Senhora do Carmo, as quais historicamente sempre mantiveram vinculação com o Município de Fagundes Varela”.
O deputado concluiu seu relatório afirmando que a solicitação trata de formalizar juridicamente uma situação consolidada há décadas.
Audiência
Ainda durante a Ordem do Dia, foi aprovado requerimento de audiência pública para debater a situação da ERS-463, no trecho que liga os municípios de Tapejara a Coxilha. A solicitação foi feita pelo deputado Paparico Bacchi.
Presenças
Estiveram presentes à reunião os deputados Dr. Thiago Duarte (PDT), Edivilson Brum (MDB), Gerson Burmann (PDT), Halley Lino (PT), Paparico Bacchi (PL), Pepe Vargas (PT), Ronaldo Santini (Podemos) e o presidente da Comissão, Joel Wilhelm (PP).
*Com informações do estagiário de jornalismo Leo Henrique
Fonte: Assembleia Legislativa de RS
