Na sessão desta terça-feira (5), o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, a proposta de emenda à Constituição que trata da instituição de mecanismos de promoção e garantia de fomento ao turismo, que foi à votação em 1º turno. Os outros 22 projetos que constavam na Ordem do Dia da sessão não foram apreciados em função da falta de quórum, confirmada após a verificação solicitada pela deputado Kelly Moraes (PL).
A PEC ainda precisa ser submetida, no intervalo de três sessões plenárias, a um 2º turno de votação. A deliberação foi acompanhada, das galerias do Plenário, por autoridades, empreendedores do turismo e servidores da Secretaria de Estado do Turismo, público que prestigiou o Grande Expediente do deputado Ronaldo Santini (Podemos), que homenageou o setor.
Turismo
Em 1º turno, foi aprovada, por unanimidade (43 votos favoráveis), a PEC 302 2025, do deputado Guilherme Pasin (PP) e outros 46 parlamentares, que altera a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul para instituir mecanismos de promoção e garantia de fomento ao Turismo, e transversalidade de ações com a Cultura e o Desporto, e dá outras providências. A proposição recebeu uma emenda do autor e de mais 26 parlamentares, que também foi aprovada pelo mesmo placar.
Guilherme Pasin (PP) foi à tribuna defender a aprovação da proposta, explicando que o setor representa apenas 4,5% do PIB do RS. “Essa PEC reorganiza a legislação e prepara o Rio Grande do Sul para essa nova realidade econômica. O EstruTur transforma o turismo em política permanente de Estado, garante previsibilidade orçamentária e segurança jurídica, cria mecanismos de investimento contínuo e planejamento a longo prazo sem depender das incertezas geradas pela troca de governos e consolida o turismo como um pilar de desenvolvimento regional”, apontou. “Tudo isso sem retirar recursos de áreas essenciais”, complementou.
Professor Claudio Branchieri (PL) falou sobre a importância estratégica que o setor terá a partir de 2027, com a nova reforma tributária. “Com a lógica do consumo se invertendo, deixando de ser onde é produzido o item e passando a ser onde o item é consumido, o turismo passa a ser uma indústria vital para que a gente consiga atingir o equilíbrio fiscal e manter as políticas públicas que a nossa população precisa: segurança, saúde e educação”, afirmou.
Ronaldo Santini (Podemos) enalteceu a iniciativa por trazer segurança à indústria sem chaminés. Em sua avaliação, a indústria do turismo gera centenas de milhares de empregos no RS, mas foi a mais negligenciada na história da economia gaúcha. O parlamentar relatou sua experiência como secretário de Estado do Turismo e apontou a maior conquista da PEC em discussão. “Haveremos de ter previsibilidade orçamentária, o mínimo necessário para uma verdadeira indústria poder traçar seu plano de voo”, enfatizou.
Felipe Camozzato (Novo) registrou que a PEC acerta em cheio no diagnóstico: o turismo é um setor estratégico para a economia gaúcha que vai ganhar mais importância com a nova lógica tributária a partir de 2027. “Isso denota uma importância sobremaneira do turismo para olharmos não apenas o olhar da atração que nós temos hoje para a indústria, para um cluster setorizado, para que nós tenhamos também com o potencial turístico nas diversas atividades e serviços, gastronomia, patrimônio histórico e cultural, esporte e lazer, para que olhemos também em como desenvolver atrativos para que esta indústria possa encontrar formas de contribuir com a arrecadação do Estado”, assinalou.
Zé Nunes (PT) destacou a experiência de São Lourenço do Sul, onde foi prefeito, e criação do Ministério do Turismo no primeiro governo do presidente Lula. “O nosso Rio Grande do Sul tem que sair da posição de potencial. Este Estado precisa definitivamente fazer com que a atividade turística seja um vetor econômico de desenvolvimento em todas as regiões do estado. Portanto, precisa de uma política objetiva e de fomento permanente”, disse, destacando a relevância do setor.
Frederico Antunes (PSD) manifestou sua convicção de que a indústria do turismo vá diminuir os impactos gerados pela alteração do código tributário federal no RS. “Essa segurança que nos dá essa Proposta de Emenda Constitucional, sem sombra de dúvida, nos desperta um senso de prevenção. Prevenção para aquilo que nós não podemos deixar acontecer, que é uma diminuição da capacidade de arrecadação do Estado frente às demandas que são continuadas na necessidade de investimentos em saúde, educação, segurança pública, infraestrutura, etc.”, afirmou.
Luciano Silveira (MDB) lembrou dos momentos recentes de dificuldade por que o setor turístico passou com a pandemia e a enchente, mas deu a volta por cima. O parlamentar destacou os investimentos realizados pelo atual governo estadual. “O turismo também se faz podendo investir no Estado com infraestrutura de qualidade, o turismo também se faz quando tem investimento em segurança”, defendeu. Por fim, manifestou voto favorável de sua bancada à PEC.
Também se manifestaram Joel Wilhelm (PP), Rodrigo Lorenzoni (PP), Pepe Vargas (PT), Beto Fantinel (MDB) e Juvir Costella (MDB).
Votação adiada
Por falta de quórum, os demais projetos que estavam na pauta de votações tiveram sua apreciação adiada para a sessão deliberativa da próxima terça-feira (12), junto com um requerimento da Mesa Diretora, definido hoje pelo colégio de líderes. Os projetos com votação adiada são:
- PL 100 2025, do deputado Matheus Gomes (PSOL), que altera a Lei nº 15.606, de 29 de abril de 2021, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia – Lei Daniel Lenz, tornando obrigatória a inclusão do símbolo mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário no Estado do Rio Grande do Sul.
- PL 252 2019, do deputado Sergio Peres (Republicanos), que proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã, sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
- PL 449 2023, do deputado Capitão Martim (Republicanos), que institui o Programa para Atendimento de Órfãos de Servidores Públicos integrante das carreiras da Segurança Pública, mortos em serviço ou em razão dele no Estado do Rio Grande do Sul.
- PL 587 2023, do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), que dispõe sobre o Programa de Defesa e Amparo à Vítima.
- PL 117 2024, do deputado Guilherme Pasin (PP), que equipara as pessoas com fenda palatina e/ou fissura labiopalatina às pessoas com deficiência e dá outras providências.
- PL 193 2024, do deputado Leonel Radde (PT), que disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
- PL 231 2024, do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), que dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos de ensino superior aos dependentes legais dos servidores militares e dos servidores integrantes dos quadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Polícia Penal, em caso de promoção extraordinária “post-mortem”, chamada Lei Sargento Fabiano.
- PL 233 2024, do deputado Sergio Peres (Republicanos), que institui o Programa Estadual de Promoção da Cultura e das Tradições Gaúchas nas Escolas da Rede Pública Estadual do Rio Grande do Sul.
- PL 311 2024, do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), que institui o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar – Ludopatia, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
- PL 123 2023, do deputado Luiz Marenco (PDT), que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Rio Grande do Sul. (Tramitação conjunta com o PL 213/2025)
- PL 333 2023, do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), que determina a obrigatoriedade da presença de guia de turismo em excursões de turismo que se originem no Estado do Rio Grande do Sul, ou que a esse se destinem, e em passeios realizados em seu território.
- PL 39 2025, do deputado Miguel Rossetto (PT), que altera a Lei 14.982, de 16 de janeiro de 2017, que autoriza a extinção de fundações de direito privado da Administração Pública Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
- PL 213 2025, do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), que introduz modificações na Lei nº 14.039, de 6 de julho de 2012, que institui o Programa Aluguel Social. (Tramitação conjunta com o PL 123/2023)
- PL 150 2023, do deputado Rodrigo Lorenzoni (PP), que dispõe sobre o Plano Estadual de Revisão dos Gastos Públicos
- PL 239 2020, do deputado Valdeci Oliveira (PT), que dispõe sobre a permanência e obrigatoriedade do Profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva – UTIs do Estado do Rio Grande do Sul, nas modalidades adulto, neonatal e pediátrico e dá outras providências.
- PL 240 2022, do deputado Neri, o Carteiro (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do Pix entre as formas de pagamento nas praças de pedágio do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
- PL 63 2023, do deputado Kaká D Ávila (Podemos), que estabelece a divulgação em murais de vagas de trabalho em shoppings e centros comerciais localizados nos Munícipio do Estado do Rio Grande do Sul por meio de painéis afixados em locais de fácil acesso à população.
- PL 33 2017, do deputado Valdeci Oliveira (PT), que dispõe sobre as condições de descanso intrajornada dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.
- PL 371/2023, da deputada Adriana Lara (PL), que cria o Programa Estadual de Proteção e Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica ou Familiar (PROMULHER-RS) e altera a Lei nº 15.988, de 7 de agosto de 2023, que consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
- PL 262 2024, da deputada Adriana Lara (PL), que altera a Lei n.º 15.988, de 7 de agosto de 2023, que consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
- PL 122 2023, da deputada Luciana Genro (PSOL) e mais um parlamentar, que obriga estabelecimentos de atendimento veterinário a notificarem à autoridade policial indícios de maus-tratos de animais.
- PL 221 2022, da deputada Luciana Genro (PSOL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de informar acerca do direito das parturientes a acompanhante, e dá outras providências.
Fonte: Assembleia Legislativa de RS
