A CPI dos Contratos de Concessões de Rodovias Estaduais, presidida pelo deputado Paparico Bacchi (PL), ouviu nesta quarta-feira (6) o conselheiro da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul Lucas Fuhr, relator do processo de reajuste tarifário concedido à concessionária Caminhos da Serra em abril. É a quarta vez que a comissão interroga um integrante da direção da AGERGS. O presidente da agência, Marcelo Spilki, foi inquirido em duas ocasiões, e o diretor de Transporte e Mobilidade, Airton Rehbein, em outra.
Fuhr foi questionado sobre a autonomia, competências e responsabilidades da Agergs em relação ao não cumprimento das exigências contratuais por parte da concessionária Caminhos da Serra Gaúcha, que não teria realizado obras previstas no contrato de concessão. Por meio remoto, ele respondeu a perguntas do relator, Miguel Rossetto (PT), e dos deputados Halley Lino e Sofia Cavedon, também integrantes da bancada petista na Assembleia Legislativa.
De início, o relator confrontou o depoente com um parecer da Procuradoria Setorial Especializada da própria Agergs, segundo o qual a agência não teria competência legal para atuar como instância revisora dos atos da Secretaria de Logística e Transportes, pasta responsável pelas concessões. O conselheiro alegou, no entanto, que o parecer é meramente “consultivo”. Ele sustentou que a agência “tem autonomia regulatória” prevista em lei e negou qualquer interferência do governo do estado nas decisões do órgão. Afirmou, por outro lado, que a responsabilidade pela fiscalização das obras previstas no contrato é do poder concedente. “O papel da Agergs é zelar pelo equilíbrio do contrato. A competência pela garantia das obras é do poder concedente”, diferenciou.
A situação foi classificada pelo relator como disfuncional e reveladora da “bagunça de governança nas concessões rodoviárias no Rio Grande do Sul”. “Não há clareza alguma sobre a gestão dos contratos. A única certeza é que os usuários têm que pagar”, criticou Rossetto.
Quarto reajuste
As quatro revisões tarifárias ocorridas em três anos de vigência da concessão do Bloco 3 foi outro aspecto explorado pelo relator. Rossetto questionou o depoente sobre a regularidade dos reajustes, uma vez que as obras previstas não foram realizadas. Segundo o relator, em janeiro de 2026, a CSG deveria ter concluído duplicações de 10,9 quilômetros no entorno de Caxias do Sul, 17 quilômetros no entroncamento da RS 444, um quilômetro na RS 446 e 1,8 quilômetro na RS 240, além de 102 quilômetros de acostamento, 6,6 quilômetros de vias marginais e paradas para descanso de caminhoneiros. Para 2027, ainda conforme o deputado, deverão ser entregues 20,8 quilômetros duplicados entre São Vendelino e Farroupilha, 2,6 quilômetros na Telasul e 38,4 quilômetros de acostamento, mas nenhuma das intervenções está em andamento. “Nada foi feito e nada está sendo feito, com exceção dos reajustes. A situação é um escândalo. Um absurdo claramente prejudicial ao interesse público”, afirmou o parlamentar.
Em resposta, Fuhr revelou que, no último processo de revisão tarifária, a Agergs aplicou o chamado Fator D, ou seja, um redutor por conta da não entrega de pontos de parada, fibra ótica, videomonitoramento e cercas. Alegou também que a enchente de 2024 foi um fator que atrasou a execução das obras.
Em relação ao grupo de trabalho, integrado por representantes da Agergs, Secretaria de Logística e Transportes e Secretaria da Reconstrução Gaúcha, para analisar o pedido da CSG de R$ 800 milhões a título de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, o conselheiro afirmou que não há posição definitiva da agência sobre o pleito e qualquer decisão do GT terá que ser submetida ao conselho superior da agência.
Furh também foi questionado sobre a capacidade operacional da agência para fiscalizar os contratos. Segundo ele, além da ampliação do quadro próprio, que chega a 80 servidores, a Agergs busca o apoio de consultorias privadas.
Fonte: Assembleia Legislativa de RS
