O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a chamada “Lei da Dosimetria” (PL 2.162/2023). A nova legislação estabelece critérios para a redução de penas de pessoas condenadas por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas em Brasília.
O texto havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro deste ano. Contudo, o veto foi derrubado em sessão do Congresso Nacional realizada no dia 30 de abril. Com a promulgação por Alcolumbre, a lei entra em vigor e passa a integrar imediatamente o ordenamento jurídico nacional.
Em nota oficial, Alcolumbre explicou que a promulgação ocorreu porque o presidente da República não o fez no prazo constitucional de 48 horas após a derrubada do veto. “Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas”, afirmou o texto.
A lei será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) ainda nesta sexta-feira. Caberá agora ao Poder Judiciário aplicar os novos critérios de dosimetria das penas aos processos em andamento relacionados aos atos de 8 de janeiro.
Até o momento, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) não se manifestaram sobre os impactos da nova legislação.
Fonte: ND+
