Os servidores públicos de Arroio do Sal têm até o dia 1º de junho de 2026 para protocolar a sua Declaração de Bens. A Secretaria Municipal de Administração informa que o procedimento é obrigatório para todos os servidores do município, inclusive para aqueles que não possuem bens a declarar, preenchendo o documento com a devida informação de ausência de patrimônio.
A atualização anual da declaração é uma exigência legal prevista no artigo 13 da Lei Federal nº 8.429/1992, que determina o arquivamento da declaração de imposto de renda e bens no serviço de pessoal competente, como medida de transparência e controle da evolução patrimonial do agente público.
Os dados pessoais devem ser preenchidos no modelo de Declaração de Bens disponibilizado pela Administração Municipal ou, ainda, pode ser utilizada a declaração em PDF enviada diretamente à Receita Federal. Após o preenchimento correto, o documento deverá ser protocolado no site da Prefeitura Municipal, através da plataforma Cidade 360, ou entregue ao setor de Arrecadação.
Para mais informações, os servidores também podem entrar em contato com a equipe de RH pelo WhatsApp (51) 3687-3508. Confira o modelo de Declaração de Bens disponibilizado pela Prefeitura.
